segunda-feira, 29 de junho de 2015

NOTA PÚBLICA DO MNDH-SC E ENTIDADES PARCEIRAS CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

NOTA PÚBLICA DO MNDH-SC E ENTIDADES PARCEIRAS CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

O Movimento Nacional de Direitos Humanos em Santa Catarina, juntamente com as entidades parceiras que esta subscrevem, vem perante a sociedade catarinense e brasileira, manifestar-se veemente contra a redução da maioridade penal, articulada na PEC 171/93, ressuscitada hoje, no calor do "debate" que se pauta em argumentos frágeis e consubstanciados no senso comum.

Diante da atual conjuntura dos debates da Redução da Maioridade Penal, identificamos a existência de dois grandes blocos na sociedade:  o daqueles a favor de modelos repressivos, lógica de mercado, ausência de democracia e política de justiça excludente das pessoas em estado de vulnerabilidade social, e daqueles que são a favor da afirmação dos Direitos Humanos, das Políticas Públicas de cuidado e ampliação da democracia e da cidadania.
 
O grupo conservador que defende a redução da Maioridade Penal não propõe nenhuma política de cuidado, atenção e prevenção às causas da violência e nem a democratização do estado brasileiro, e sequer cogita acerca da eficiente e eficaz implementação da lei que regula a socioeducação em nosso país (Lei do SINASE/2012), e tampouco está inteirada dos processos que estão sendo feitos em todo o país, para elaboração dos Planos Decenais dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, tanto estaduais quanto os municipais.
 
Os Direitos Humanos conquistados pela sociedade não são de uso exclusivo dos partidos políticos e governos, e não podem sob qualquer pretexto, promover acordos e consensos para quebrar a Clausula Pétrea da Constituição  brasileira como a da maioridade penal.
 
Os Movimentos Sociais não aceitam que os deputados, os governos estaduais e os mandatários da política, desde às Câmaras de Vereadores ao Congresso Nacional,  se façam temidos pela opinião do senso comum e disto tirem proveito para autopromoção e oportunamente se embalem em propostas de redução de direitos, em qualquer tema, segmento social ou faixa etária.
 
Queremos que os partidos políticos, os governos e o congresso sejam Promotores do Sistema de Garantia de Direitos, evitando que os jovens sejam atirados a processos de violência e exclusão social, mesmo antes de nosso país experimentar a implementação e implantação plena da socioeducação como prevê a lei, e mesmo antes de esgotar à exaustão, todos os meios educativos e pedagógicos que nos fazem ter esperança no ser humano em formação.
 
Apoiamos integralmente as Notas Públicas do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), dos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos, da OAB, dos Conselhos de Classe, da ONU, dos representantes do Ministério Público e do Judiciário que se posicionam contra esse retrocesso da Redução da Maioridade Penal.
 
Sendo assim, o Congresso  Nacional deve se submeter a essas posições baseadas nas experiências da realidade e na cultura do conhecimento, em detrimento de posições messiânicas e de senso comum.
 
 Assinam essa nota:
Movimento Nacional de Direitos Humanos em Santa Catarina - MNDH-SC
Fórum Catarinense pelo fim da violencia e da exploração sexual infantojuvenil
Fundação Instituo Nereu Ramos - FINER-Lages-SC
Associação Bom Samaritano de Lages-SC
Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares - ACCT-SC
Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Brás - Joinville-SC
Centro de Direitos Humanos de Brusque-SC
Centro Cultural Escrava Anastácia - CCEA-Florianópolis-SC
Marcha Mundial de Mulheres em SC
Instituto Catarinense de Juventude
Centro de Direitos Humanos de Jaraguá do Sul-SC
Pastoral da Juventude da Diocese de Lages-SC
Movimento de Pessoas em Situação de Rua de SC
Federação dos Trabalhadores no Comercio de SC - FECESC
Coletivo MVJ João Batista Rita de Criciúma-SCColetivo Catarinense Memória Verdade Justiça de SC
Coletivo Quilombo de Santa Catarina

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