NOTA PÚBLICA DO MNDH-SC E ENTIDADES PARCEIRAS CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
O Movimento Nacional de Direitos Humanos em Santa Catarina, juntamente com as entidades parceiras que esta subscrevem, vem perante a sociedade catarinense e brasileira, manifestar-se veemente contra a redução da maioridade penal, articulada na PEC 171/93, ressuscitada hoje, no calor do "debate" que se pauta em argumentos frágeis e consubstanciados no senso comum.
Diante da atual conjuntura dos debates da Redução da Maioridade Penal, identificamos a existência de dois grandes blocos na sociedade: o daqueles a favor de modelos repressivos, lógica de mercado, ausência de democracia e política de justiça excludente das pessoas em estado de vulnerabilidade social, e daqueles que são a favor da afirmação dos Direitos Humanos, das Políticas Públicas de cuidado e ampliação da democracia e da cidadania.
O Movimento Nacional de Direitos Humanos em Santa Catarina, juntamente com as entidades parceiras que esta subscrevem, vem perante a sociedade catarinense e brasileira, manifestar-se veemente contra a redução da maioridade penal, articulada na PEC 171/93, ressuscitada hoje, no calor do "debate" que se pauta em argumentos frágeis e consubstanciados no senso comum.
Diante da atual conjuntura dos debates da Redução da Maioridade Penal, identificamos a existência de dois grandes blocos na sociedade: o daqueles a favor de modelos repressivos, lógica de mercado, ausência de democracia e política de justiça excludente das pessoas em estado de vulnerabilidade social, e daqueles que são a favor da afirmação dos Direitos Humanos, das Políticas Públicas de cuidado e ampliação da democracia e da cidadania.
O
grupo conservador que defende a redução da Maioridade Penal não propõe
nenhuma política de cuidado, atenção e prevenção às causas da violência e
nem a democratização do estado brasileiro, e sequer cogita acerca da
eficiente e eficaz implementação da lei que regula a socioeducação em
nosso país (Lei do SINASE/2012), e tampouco está inteirada dos processos
que estão sendo feitos em todo o país, para elaboração dos Planos
Decenais dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, tanto
estaduais quanto os municipais.
Os
Direitos Humanos conquistados pela sociedade não são de uso exclusivo
dos partidos políticos e governos, e não podem sob qualquer pretexto,
promover acordos e consensos para quebrar a Clausula Pétrea da
Constituição brasileira como a da maioridade penal.
Os
Movimentos Sociais não aceitam que os deputados, os governos estaduais e
os mandatários da política, desde às Câmaras de Vereadores ao Congresso
Nacional, se façam temidos pela opinião do senso comum e disto tirem
proveito para autopromoção e oportunamente se embalem em propostas de
redução de direitos, em qualquer tema, segmento social ou faixa etária.
Queremos
que os partidos políticos, os governos e o congresso sejam Promotores
do Sistema de Garantia de Direitos, evitando que os jovens sejam
atirados a processos de violência e exclusão social, mesmo antes de
nosso país experimentar a implementação e implantação plena da
socioeducação como prevê a lei, e mesmo antes de esgotar à exaustão,
todos os meios educativos e pedagógicos que nos fazem ter esperança no
ser humano em formação.
Apoiamos
integralmente as Notas Públicas do Conselho Nacional de Direitos
Humanos (CNDH), do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA), dos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos, da
OAB, dos Conselhos de Classe, da ONU, dos representantes do Ministério
Público e do Judiciário que se posicionam contra esse retrocesso da
Redução da Maioridade Penal.
Sendo
assim, o Congresso Nacional deve se submeter a essas posições baseadas
nas experiências da realidade e na cultura do conhecimento, em
detrimento de posições messiânicas e de senso comum.
Movimento Nacional de Direitos Humanos em Santa Catarina - MNDH-SC
Fórum Catarinense pelo fim da violencia e da exploração sexual infantojuvenil
Fundação Instituo Nereu Ramos - FINER-Lages-SC
Associação Bom Samaritano de Lages-SC
Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares - ACCT-SC
Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Brás - Joinville-SC
Centro de Direitos Humanos de Brusque-SC
Centro Cultural Escrava Anastácia - CCEA-Florianópolis-SC
Marcha Mundial de Mulheres em SC
Instituto Catarinense de Juventude
Centro de Direitos Humanos de Jaraguá do Sul-SC
Movimento de Pessoas em Situação de Rua de SC
Federação dos Trabalhadores no Comercio de SC - FECESCColetivo MVJ João Batista Rita de Criciúma-SCColetivo Catarinense Memória Verdade Justiça de SC
Coletivo Quilombo de Santa Catarina
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