Entidade capaz de enfrentar, de forma organizada e articulada, os problemas da violência e da exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado (FÓRUM CATARINENSE PELO FIM DA VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO JUVENIL, 2005).

2. O QUE FAZ O FÓRUM CATARINENSE?

Busca a conscientização de todos sobre a violência e exploração sexual infanto-juvenil; o esclarecimento de que a violência sexual ocorre tanto na rua quanto no lar; a articulação de ações de denúncias, buscando sua canalização para os organismos competentes; a articulação com a mídia visando a realização de campanhas para aumentar a consciência social; e a capacitação de educadores e profissionais da rede de saúde para a identificação dos casos de violência e exploração (FÓRUM CATARINENSE PELO FIM DA VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO JUVENIL, 2005).

3. QUEM PARTICIPA?

Não há instituições controladoras do Fórum, e sim o apoio de múltiplas instituições, caracterizando-se como um Fórum misto interinstitucional, em que seus integrantes se constituem basicamente por instituições públicas, privadas, sociedade civil organizada e pessoas físicas.

4. QUANDO E ONDE FOI CRIADO?

O fórum catarinense foi originado no dia 16 de maio de 1998, na cidade de Chapecó (SC), quando cerca de 120 pessoas de diversas regiões e de diversas entidades governamentais e não governamentais de Santa Catarina se reuniram em Assembléia Geral para discutir a criação de uma entidade que fosse capaz de enfrentar, de forma organizada, os problemas da violência e da exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado. Por decisão unânime criou-se o Fórum Catarinense pelo Fim da Exploração Sexual Infanto-Juvenil (FÓRUMCATARINENSE PELO FIM DA VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO JUVENIL, 2005).

Silva (2005) identificou em sua pesquisa queo movimento possuía na época 3000 (três mil) adesões, organizado em 293 (duzentos e noventa e três) municípios do Estado, com 13 (treze) coordenadorias regionais e 314 coordenadorias municipais.A autora observa que a pauta do Fórum é voltada à ações de atores coletivos contra um adversário específico, violência e exploração sexual infanto-juvenil, no contexto da sociedade; de caráter prático político e 32 reivindicatório, promovendo a comunicação e a mobilização entre organizações sociais.

5. OBJETIVOS E AÇÔES DO FÓRUM

Na assembléia que deu origem ao Fórum objetivando estruturar e organizar suas ações elaborou-se e aprovou-se os seguintes objetivos principais, com a finalidade de ser mais um instrumento da população em reivindicar e proteger crianças e adolescentes,

· Conscientização de todos sobre a violência e a exploração sexual infanto-juvenil, que devem ser combatidos por todos através de ações a serem realizadas em escolas, associações de moradores, igrejas, grupos de jovens e outras entidades;

· Esclarecer que a violência ocorre tanto na rua quanto no lar;

· Articular ações de denúncias, buscando sua canalização para os organismos competentes;

· Lançar um jornal bimestral com características informativas e articuladoras;

· Articular-se com a mídia para fazer campanhas visando aumentar a consciência social;

· Capacitar educadores e profissionais da rede de saúde para a detecção dos casos de exploração;

· Realizar seminário estadual e seminários regionais, para a capacitação de seus voluntários e da sociedade em geral (FÓRUM CATARINENSE PELO FIM DA VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO JUVENIL, 2005. p. 2).

Os objetivos supracitados pontuam as ações do Fórum de forma a promover o combate à violência e exploração sexual em todas as camadas da sociedade, fomentando a comunicação e articulação de diversas redes para que projetos políticos, espaços e discussões sejam compartilhados.

Na Assembléia Geral de Criação do Fórum Catarinense, também foram aprovadas na plenária final quarenta e uma propostas e o seu regimento interno, abrangendo vários setores do Estado e dos Municípios. O objetivo destas propostas era de possibilitar que as ações a serem realizadas dessem e viabilidade às atividades a serem realizadas pelo Fórum Catarinense.

O regimento interno do Fórum foi elaborado com a proposição de criar e se manter uma organização interna; a fim de dinamizar e regulamentar as atividades propostas. Está disposto neste documento um leque de ações que servem de base para o funcionamento do Fórum em nível Estadual, Regional e Municipal.

O regimento foi organizado em sete capítulos, nos quais dispõem: a sua natureza; as suas finalidades; as categorias que poderão participar do Fórum; das disposições da coordenação; as normas de funcionamento, o que compete a cada coordenação (Estadual, Regional e Municipal), das eleições para coordenadores e suas disposições finais. Ficou instituído no regimento que o Fórum será um espaço permanente de discussão com vigência indeterminada, a fim de promover mais um espaço para a sociedade catarinense lutar pela atenção integral às crianças e adolescentes vítimas de violência e exploração sexual. Dentro de sua organização foi deliberado que o Fórum realizaria seminários anuais, reuniões trimestrais, semestrais e mensais, sendo as reuniões mensais feitas pelos Fóruns Municipais, trimestrais para os regionais e os seminários anuais feito pelo Fórum Catarinense. Os trabalhos objetivam trazer à tona, sempre que possível, a discussão do fenômeno, promovendo capacitação permanente aos profissionais e conscientização a população (SILVA, 2005).

No Fórum não há hierarquia, pois todos os integrantes têm voz e vez, o queconsta no seu Regimento Interno é: uma Coordenação Geral (Diretoria da Associação), 21(vinte e uma) Coordenações Regionais, e nos arquivos de informática consta o registro de 248(duzentos e quarenta e oito) Coordenações Municipais. Neste contexto o Serviço Social estáinserido desenvolvendo ações de conscientização dos municípios e regiões para a temática,através da formulação de campanhas, da elaboração de projetos para captação de recursosvisando a sustentabilidade da entidade, da elaboração de pesquisas com relação à atuação da entidade e ao fenômeno da violência, além da execução de palestras à comunidade para dar visibilidade ao fenômeno (SILVEIRA, 2007). A figura 1 apresenta o organograma do Fórum para uma melhor compreensão de sua estrutura.

Figura 1 – Fluxograma organizacional do Fórum

Fonte: Silveira (2007)

Devido ao fato do Fórum não ter uma personalidade jurídica, pois se trata de umespaço de discussão pública, foi criado em novembro de 1998 a Associação dos Integrantesdo Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil, umaorganização não-governamental, devidamente registrada e apta a gerenciar as campanhas do Fórum. (SILVEIRA, 2007)

Então a Associação dos Integrantes foi constituída em 25 de novembro de 1998, conforme seu estatuto19, no artigo 1º que define como sendo “[...] uma sociedade civil, democrática sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado e reger-se-á pelo presente estatuto”. Uma vez que o Fórum é uma instituição sem fins lucrativos e depende de recursos financeiros para desenvolver suas ações de forma consentânea que sensibilize nossa sociedade, o artigo 2º de seu estatuto define o objetivo de sua criação:(SILVA, 2005).

Art. 2º - A Associação dos Integrantes do Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-juvenil tem por finalidade prestar a este o apoio técnico, operacional e financeiro necessários ao cumprimento de suas finalidades.

A Associação, desde sua instituição, tem contribuído fortementeno cumprimento de seu papel, e também no fato de impulsionar as ações do Fórum para que continue comprometido com sua bandeira de igualdade de gênero, garantia de direitos, contra a violência e exploração sexual e contra as concepções parciais e viesadas (SILVA, 2005).

Já a campanha de conscientização lançada pelo Fórum conta com a participação de pessoas engajadas na causa, que vão às ruas, postos rodoviários, estaduais e federais todos os anos distribuir panfletos informativos e manifestar o desejo por uma cidadania mais digna à infância e a juventude. Tais campanhas são organizadas essencialmente em duas datas a desenvolver ações de conscientização, a data do dia 18 de maio e 24 de setembro referente ao Dia Nacional e Estadual de Combate a Violência e Exploração Sexual Infanto-juvenil respectivamente(SILVA, 2005).

Nesse contexto o processo de mobilização no que tange a violência e exploração sexual, o Fórum, teve no 3º dia de mobilização seu enfoque nos motoristas que transitaram nas rodovias estaduais e federais de Santa Catarina, com o intuito de conscientizar esse segmento profissional para um novo olhar sobre a cultura ainda machista, sexista, e adultocêntrica, na sociedade brasileira. O slogan desta campanha foi “Carona Abusiva”, contendo a frase “Transportar criança ou adolescente, sem autorização dos pais ou responsáveis, pode levar o condutor do veículo a sofrer sanção administrativa, com multa de três a vinte salários mínimos, ou penal, se houver rapto, contato sexual ou corrupção” (SILVA, 2005).

No ano de 2000 o Governo Federal em conjunto com o Fórum, instituições não governamentais e instituições internacionais criam e implementam o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência e Exploração Sexual infanto-juvenil, instrumento claro e conciso a fim de nortear as questões da violência e exploração sexual e alcançar com eficiência, eficácia e efetividade a luta contra o fenômeno da exploração sexual(SILVA, 2005).

O referido Plano coloca como um de seus mecanismos de avaliação, monitoramento e acompanhamento de suas ações, o Fórum Nacional pelo Fim da Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescente, que o fará por meio dos indicadores estabelecidos em cada eixo que o compõem, e utilizará também dados estatísticos de pesquisas e atendimentos realizados em cada região do país. Este processo de avaliação objetiva garantir com absoluta prioridade, o atendimento, o resgate e a proteção dos direitos às vítimas de crueldade, opressão e de violência e exploração sexual. Nessa lógica de ações para o enfrentamento e coibição do fenômeno, foi sancionada a Lei Federal Nº 9970/2000, legitimando assim o dia nacional de erradicação da violência e exploração sexual infanto-juvenil (SILVA, 2005).

No mesmo ano de implantação do Plano Nacional, em 2000, o Estado de Santa Catarina também continuou seu movimento por uma infância e juventude digna. Para atingir este objetivo as Promotorias da Infância e Juventude legitimaram a Lei Estadual Nº 11.460/00 criando o dia Estadual de Mobilização, sendo instituído o dia 24 de setembro. A necessidade permanente de ações efetivas e discussões sobre o assunto da violência e exploração sexual infanto-juvenil torna-se essenciais culminando na referida lei que foi sancionada pelo Governo do Estado de Santa Catarina, com o seguinte texto:

Art. 1º Fica instituído o dia vinte e quatro de setembro de cada ano, no âmbito do Estado de Santa Catarina, como o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil.

Parágrafo único - Sempre que coincidir com sábados, domingos ou feriados, o dia da mobilização será realizado no primeiro dia útil subseqüente.

Art. 2º No dia da mobilização, as redes públicas e privadas de ensino e de saúde do Estado e dos municípios desenvolverão atividades voltadas ao tema dos direitos da criança e do adolescente e, em especial, ao combate à violência e à exploração sexual infanto – juvenil.

Art. 3º O Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

O Fórum através dos dados levantados pelos Conselhos Tutelares, o Programa Sentinela e a Promotoria da Justiça, registrou entre 1998 e 1999, o aumento de 23,6% o número de denúncias-crime ajuizadas pelas Promotorias da Infância, tendo como vítimas crianças e adolescentes. Com isso o Fórum Catarinense pelo fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil reafirmou a necessidade de sensibilizar e conscientizar constantemente a sociedade acerca do fenômeno, dando às vítimas oportunidade e condições para procederem a denúncia.

O Fórum, desde sua implantação, realizou várias campanhas de mobilização e articulação para o combate a violência e exploração sexual infanto-juvenil, dentre as quais a primeira foi realizada no dia 24 de setembro de 1998, e contou com a participação de várias pessoas que foram às ruas, com o intuito de alertar a população sobre o problema, através da distribuição de material informativo e utilização de diferentes metodologias (panfletos, realização de palestras, apresentação de vídeos e teatro em praça pública, entre outros) (SILVEIRA, 2007).

No mesmo ano, mais especificamente nos dias 24 e 25 de novembro, aconteceu o lº Seminário Estadual16 do Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil em Florianópolis (SILVEIRA, 2007).

De acordo com o parágrafo único do Art. 18 do Regimento Interno do Fórum:

“as Coordenações Municipais serão constituídas em todos os municípios do Estado, com doisa cinco coordenadores auxiliares”, ou seja, os 293 (duzentos e noventa e três) municípios deSanta Catarina deveriam ter uma Coordenação Municipal implantada (SILVEIRA, 2007).

O Fórum teve êxito em suas ações por instituir no âmbito municipal, os Fóruns Municipais no Estado de Santa Catarina, com esta descentralização foi possível atingir um número maior de pessoas, por meio de manifestações que visam a conscientização do fenômeno da VESIJ. A descentralização do Fórum Catarinense para âmbito municipal foi abraçada em Florianópolis pelo Conselho Tutelar em parceria com o Centro Crescer Sem Violência e instituições de defesa e proteção à criança e ao adolescente, que organizaram junto com o Fórum Catarinense a mobilização popular. Na programação da mobilização, que realizou-se no dia 24 de setembro de 1998, foi incluída também a instituição do Fórum Municipal Pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil (SILVA, 2005).

A fundação do Fórum Municipal de Florianópolis foi realizada após a mobilização popular, no auditório do Centro das Promotorias em Florianópolis. Estavam presentes na mesa autoridades do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Juiz da Infância e Juventude da Comarca da Capital, representantes da Prefeitura Municipal de Florianópolis, representante da instituição não governamental e Conselho Tutelar. Na cerimônia foram levantados dados sobre a violência sexual, debatido a importância da articulação no município frente à causa, e a utilização deste espaço para lutar pela de garantia dos direitos e pela continuidade dos programas de atendimento às vítimas. Com a fundação do Fórum de Florianópolis, mais um Município foi contemplado com os trabalhos do Fórum, possibilitando assim, agregar mais parceiros, fortalecer o movimento e ampliar a publicização do fenômeno.

Instituído o Fórum no Município de Florianópolis, seus objetivos foram traçados com base nos objetivos do Fórum Catarinense, de sensibilizar e conscientizar a população acerca da violência e da exploração sexual infanto-juvenil.

A primeira ação efetivada pelo Fórum Municipal além das mobilizações foi o desenvolvimento da ação junto a rede de educação de formação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, na área de turismo, em que foram visitadas pelos integrantes do fórum três turmas de ensino. Momento no qual os estudantes foram instruídos sobre a importância da participação popular e a necessidade da atenção da sociedade ao fenômeno da violência e exploração sexual. Aproveitou-se também o período, uma vez que Florianópolis é um ponto turístico e a cidade estava com fluxo de pessoas, para realizar a distribuição de cartazes e folders informativos no Portal Turístico de Florianópolis (SILVA, 2005).

6. DISQUE DENÚNCIA NACIONAL DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES – DISQUE 100(FÓRUM CATARINENSE PELO FIM DA VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO JUVENIL,2007).

O serviço Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescente foi criado em 1997, sob a coordenação da Associação Brasileira Multidisciplinar de Proteção à Criança e ao Adolescente (Abrapia). A decisão de trazer este serviço para o Poder Executivo, em 2003, reafirmou o compromisso político de colocar na agenda do Governo federal o Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

O Disque Denúncia é um serviço de discagem direta e gratuita disponível para todos os estados brasileiros. O serviço é coordenado e executado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), em parceria com a Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) e o Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria).

Tem como objetivo acolher denúncias de violência contra crianças e adolescentes, buscando interromper a situação revelada. Outro tipo de denúncia acolhida pelo serviço é a de crime de tráfico de pessoas, independentemente da idade da vítima. Este tipo de denúncia é repassado imediatamente à Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal.

O Disque Denúncia recebe também, informações acerca do paradeiro de crianças e adolescentes desaparecidos e orienta os usuários em como proceder para denunciar desaparecimentos.

A partir de 2004, o serviço passa por várias mudanças: desenvolvimento do Sistema de Informação para registro das denúncias; expansão do horário de funcionamento, desenvolvimento de ferramenta informatizada para o encaminhamento e o acompanhamento on line de denúncias; em 2006 ocorre a mudança do número para o 100;a criação do nível de atendimento especializado; o desenvolvimento de uma ferramenta para extração de dados como subsídios para produção de relatórios e transferência do centro de atendimento para as dependências da SEDH, antes funcionando no Ministério da Saúde. Em maio de 2007, o serviço implanta a escuta especializado.

O Serviço 100 funciona diariamente de 08h00minh as22h00minh, inclusive finais de semana e feriados. As denúncias recebidas são analisadas e encaminhadas aos órgãos de defesa e responsabilização, conforme competência e atribuições específicas, num prazo de 24 horas, mantendo em sigilo a identidade do denunciante.

7. LOGOMARCA

A primeira marca utilizada pelo Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil era formada por uma figura de um anjo com olhos vendados, conforme pode ser verificada abaixo.

Esta por sua vez, teve alteração proposta em reunião do dia 12 de setembro de 2008, por sugestões do Diretor de Comunicação, Miguel Minguillo, esclarecendo que a atual recebe muitas críticas por se tratar da figura de um anjo assexuado, que remete à vinculação com o catolicismo, com a tarja nos olhos em situação de vitimização, de encontro à discussão sobre a promoção e defesa dos direitos sexuais e reprodutivos de crianças e adolescentes. Destacou ainda que, como não há registro da marca no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual), qualquer pessoa poderá utilizá-la e fazer uso indevido, inclusive do nome Fórum.(FÓRUM CATARINENSE PELO FIM DA VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO JUVENIL, 2008).

Por sua vez, após acatada a alteração da logomarca, no mesmo ano realizou-se votações para eleger a nova logomarca do Fórum, conforme segue abaixo.

Vigente até 2008 Atual

8. DIA NACIONAL DE COMBATE A EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL

Seqüestrada1 em 18 de maio de 1973, Araceli Cabrera Sanches, então com oito anos, foi drogada, espancada, estuprada e morta por membros de uma tradicional família capixaba. Muita gente acompanhou o desenrolar do caso, desde o momento em que Araceli entrou no carro dos assassinos até o aparecimento de seu corpo, desfigurado pelo ácido, em uma movimentada rua da cidade de Vitória. Poucos, entretanto, foram capazes de denunciar o acontecido. O silêncio dasociedade capixaba acabaria por decretar a impunidade dos criminosos. Os acusados, Paulo Helal e Dante de Bríto Michelini, eram conhecidos na cidade pelas festas que promoviam em seus apartamentos e em um lugar, na praia de Canto, chamado Jardim dos Anjos. Também era conhecida a atração que nutriam por drogar e violentar meninas durante as festas. Paulo e Dantinho, como eram mais conhecidos, lideravam um grupo de viciados que costumava percorrer os colégios da cidade em busca de novas vítimas. A Vitória daquela época era uma cidade marcada pela impunidade e pela corrupção. Ao contrário do que se esperava, a família da menina silenciou diante do crime. Sua mãe foi acusada de fornecer a droga para pessoas influentes da região, inclusive para os próprios assassinos.

Apesar da cobertura da mídia e do especial empenho de alguns jornalistas, o caso ficou impune. Araceli só foi sepultada três anos depois. Sua morte, contudo, ainda causa indignação e revolta. O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes vem manter viva a memória nacional, reafirmando a responsabilidade da sociedade brasileira em garantir os direitos de todas as suas Aracelis.

O dia 18 de maio foi criado em 1998, quando cerca de 80 entidades públicas e privadas, reuniram-se na Bahia para o 1º Encontro do ECPAT no Brasil. Organizado pelo CEDECA/BA, representante oficial da organização internacional que luta pelo fim da exploração sexual e comercial de crianças, pornografia e tráfico para fins sexuais, surgida na Tailândia, o evento reuniu entidades de todo o país. Foi nesse encontro que surgiu a ideia de criação de um Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil.

De autoria da então deputada Rita Camata (PMDB/ES) - presidente da Frente Parlamentar pela Criança e Adolescente do Congresso Nacional -, o projeto foi sancionado em maio de 2000.

Desde então, a sociedade civil em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes promovem atividades em todo o país para conscientizar a sociedade e as autoridades sobre a gravidade da violência sexual.

LEI FEDERAL N° 9.970, DE 17 DE MAIO DE 2000

Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate a Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Art. 1o É instituído o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Parágrafo único. (VETADO)

Art. 2o (VETADO)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

9. DIA ESTADUAL DE COMBATE A EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL

O dia 24 de setembro foi instituído como tal pelo governo do Estado de Santa Catarina, através do decreto de Lei 3.644, no ano de 2001. O número crescente de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Estado levaram à implantação desta Lei Estadual pela defesa dos direitos das crianças e adolescentes, visando o fortalecimento das organizações governamentais, não governamentais e da sociedade com um todo, no sentido de evitar que este panorama continue tomando proporções alarmantes Todos os anos o Fórum Catarinense articula a partir de suas Coordenações Regionais e Municipais ações de mobilização da Sociedade Catarinense para o enfretamento deste tipo de crime.

Um dos maiores instrumentos de proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual ainda é a informação. Ao promover ações de debate e de conscientização acerca do tema, o Fórum pretende não só estimular a notificação aos órgãos de proteção da suspeita ou confirmação de situações de violação sexual contra crianças e adolescentes, como também diminuir os riscos de novas violações.

DECRETO ESTADUAL

Regulamenta as ações do Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto - Juvenil.

Art. 1º - Fica estabelecido para o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto - Juvenil, a implantação das seguintes ações:

I - desvelar a realidade, sobre a exploração sexual de crianças e adolescente;

II - conscientizar a sociedade sobre a violência e a exploração sexual infanto-juvenil, combatendo-a através de ações junto às escolas, associações de moradores, igrejas, grupos de jovens e outras entidades;

III - divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, junto aos profissionais dos órgãos de saúde, Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, Secretaria de Estado da Educação e do Desporto;

IV - mobilizar todos os municípios no sentido de comprometer autoridades a desempenharem seus respectivos papéis;

V - articular-se com os meios de comunicação para desenvolver campanhas de conscientização;

VI - desencadear processo de capacitação de professores da rede de ensino da Pré-escola ao ensino médio, para detectarem casos de abusos, exploração e violência sexual, com o objetivo de encaminhar corretamente o problema, comunicando sempre o conselho tutelar;

VII - tornar compulsória a comunicação de violência e abuso sexual por parte dos profissionais de saúde.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

10. HISTÓRICO CRONOLÓGICO DE ATUAÇÕES DAS COORDENAÇÕES REGIONAIS E MUNICIPAIS

As ações e campanhas foram por meio de articulação das Coordenações; Regionais e Municipais, conforme a seguir:

1. Coordenações Regionais e Municipais que desenvolveram campanhas no ano de1998:

A primeiracampanha de mobilização e articulação para o combate a violência e exploração sexual infanto-juvenil foi realizada no dia 24 de setembro de 1998, e contou com a participação de várias pessoas que foram às ruas, com o objetivo de alertar a população sobre o problema, através da distribuição de material informativo e utilização de diferentes metodologias. Nos dias 24 e 25 de novembro, aconteceu o lº Seminário Estadual16 do Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil em Florianópolis. (SILVEIRA, 2007)

Fonte: Silveira (2007).

LEGENDA:

1 – AMEOSC18 – Associação dos Municípios do Extremo Oeste Catarinense

2 – AMERIOS – Associação dos Municípios do Entre Rios

3 – AMNOROESTE – Associação dos Municípios do Noroeste Catarinense

4 – AMOSC – Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina

5 – AMAI – Associação dos Municípios do Alto Irani

6 – AMAUC – Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense

7 – AMMOC – Associação dos Municípios do Meio Oeste Catarinense

8 – AMARP – Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe

9 – AMURC – Associação dos Municípios da Região do Contestado

10 – AMPLASC – Associação dos Municípios do Planalto Sul Catarinense

11 – AMURES – Associação dos Municípios da Região Serrana

12 – AMAVI – Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

13 – AMPLA – Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense

14 – AMUNESC – Associação dos Municípios do Nordeste de Santa Catarina

15 – AMVALI – Associação dos Municípios do Vale do Itapocu

16 – AMMVI – Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí

17 – AMFRI – Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí

18 – GRANFPOLIS – Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis

19 – AMUREL – Associação dos Municípios da Região de Laguna

20 – AMREC – Associação dos Municípios da Região Carbonífera

21 – AMESC – Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense

As atividades realizadas podem ser observadas no quadro a seguir:

Fonte: Silveira (2007).

2. Coordenações Regionais e Municipais que desenvolveram campanhas no ano de1999:

No dia 27 de maio de 1999, foram dentre as ações e campanhas de combate ao fenômeno, destaca-se a campanha dirigida aosmotoristas que trafegavam pelas principais rodovias estaduais e federais de Santa Catarina,intitulada “Carona Abusiva”19, que teve como objetivo alertar para o problema dacarona dada a crianças e adolescentes sem a devida autorização dos pais ou responsáveis. Paralelamente, as Coordenações Regionais continuam comsuas campanhas por todo o estado, conforme mapa e tabela a seguir: (SILVEIRA, 2007)

Fonte: Silveira (2007).

As atividades realizadas podem ser observadas no quadro a seguir:

Fonte: Silveira (2007).

3. Coordenações Regionais e Municipais que desenvolveram campanhas no ano de 2000:

No dia 25 de setembro de 2000, o Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil atuou atravésde panfletagem, palestras, visitas a escolas, hospitais, centros comunitários e nas ruas centraisda cidade. Porém, somente uma Coordenação Regional realizoucampanhas conforme observado a seguir:(SILVEIRA, 2007).

Fonte: Silveira (2007).

As atividades realizadas são as seguintes:

Fonte: Silveira (2007).

4. Coordenações Regionais e Municipais que desenvolveram campanhas no ano de 2001 e 2002:

Nos anos de 2001 e 2002 não foram realizadasações e campanhas em nenhuma das Coordenações Regionais, o que aconteceu foi a 1ª EtapaEstadual do Projeto Meninos e Meninas. Este Projeto foi uma parceria com o Instituto WCF – World Childhood Foudation-Brasil e contou com o apoio daProcuradoria de Justiça e do Centro das Promotorias da Infância e Juventude do Estado de Santa Catarina, além daUNIVALI/Itajaí. Foi executado nos dias 14 e 15 de setembro de 2001em Blumenau/SC.O Projeto foi estruturado para realizar 13 (treze) cursos regionais e 02 (dois) cursosem etapa estadual no período de setembro/2001 a maio/2002, cujo público alvo foram osagentes sociais, envolvidos com a problemática violência e exploração sexual infanto-juvenil,quais sejam: profissionais das áreas da saúde, educação, serviço social, conselheiros,funcionários de Organizações Governamentais e Organizações Não-Governamentais. (SILVEIRA, 2007)

5. Coordenações Regionais e Municipais que desenvolveram campanhas no ano de 2003:

O Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil, no ano de 2003, volta a atuar em suas ações e campanhas, podendo ser percebido através da realização do 2º Seminário Estadual do Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil, realizado nosdias 09 e 10 de outubro, o qual contou com a presença de todos os coordenadoresmunicipais e regionais, objetivando a construção do Plano Estadual de Combate à Violência eExploração Sexual Infanto-Juvenil.Apesar de ainda pequena, as Coordenações Regionais voltam a realizar ações ecampanhas pelo Estado no ano de 2003, conforme percebe-se:(SILVEIRA, 2007)

Fonte: Silveira (2007).

As atividades realizadas podem ser observadas no quadro a seguir:

Fonte: Silveira (2007).

6. Coordenações Regionais e Municipais que desenvolveram campanhas no ano de 2004:

No ano de 2004 o Fórum Catarinense pelo Fim da Violência Infanto-Juvenil envolveu-se com diversas ações e campanhas, entre elasestá a Campanha do Dia Nacional de Combate a Violência e a Exploração Sexual Infanto-Juvenil – 18 de maio, além das diversas atuações das Coordenações Regionais que podem ser observadas a seguir: (SILVEIRA, 2007)

Fonte: Silveira (2007).

As atividades realizadas foram as seguintes:

Fonte: Silveira (2007).

7. Coordenações Regionais e Municipais que desenvolveram campanhas no ano de 2005:

O ano de 2005, foi marcado pela mobilização social para enfrentar a violência e aexploração sexual infanto-juvenil, através de ações desenvolvidas pelo FCPFVESIJ.Conforme demonstra o mapa a seguir, as campanhas foram realizadas pelamaioria das Coordenações Regionais:(SILVEIRA, 2007)

Fonte: Silveira (2007).

A seguir podemos visualizar as campanhas realizadas:

Fonte: Silveira (2007).

8. Coordenações Regionais e Municipais que desenvolveram campanhas no ano de 2006:

Mais uma vez as Coordenações Regionais mobilizaram-se para combater a violência eexploração sexual infanto-juvenil, conforme o mapa a seguir:(SILVEIRA, 2007)

Fonte: Silveira (2007).

As atividades realizadas podem ser observadas no quadro a seguir:

Fonte: Silveira (2007).

9. Atuações em campanhas no ano de 2007:(FÓRUM CATARINENSE PELO FIM DA VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO JUVENIL. 2008 – Relatório de Atividades)

No ano de 2007 foram desenvolvidas as seguintes articulações em prol de alcançar os objetivos propostos pelo Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil:

Ø IIIº Seminário Estadual Do Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto Juvenil

Nos dias 02, 03 e 04 de maio de 2007, foi realizado no Auditório da Procuradoria Geral de Justiça o IIIº Seminário Estadual do Fórum Catarinense e Assembléia Geral, com o tema: “Plano Estadual de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil: É Hora de Realizar”.
O evento contou com a participação de Coordenadores Regionais e Municipais do Fórum Catarinense, Sociedade Civil, representantes do Comitê Nacional de Combate à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes dos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul.

A abertura contou com a apresentação do grupo de Maracatu das crianças e adolescentes da FUCAS (Fundação CASAN).

Na primeira noite os componentes da mesa expuseram a situação de cada Estado em relação a recursos financeiros para investir no combate a este tipo de crime. Ficou evidente a preocupação em estar estruturando os Conselhos Tutelares, Sentinelas e outras entidades competentes no atendimento das denúncias, visto que somente articular e mobilizar para fazer a denúncia não é suficiente, pois a falta de estrutura no atendimento pode levar à vítima à revitimização.

O investimento de recursos na região sul é baixo, pois é obtido pelo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), que por sua vez aqui em Santa Catarina é considerado alto em comparação com outros Estados.
Para encerrar o primeiro dia foi oferecido pela Associação dos Integrantes do Fórum um coquetel para os participantes.

No segundo dia, no período da manhã houve a apresentação da situação do enfrentamento da violência e exploração sexual infanto-juvenil do Paraná e Santa Catarina. Paraná apresentou boa articulação e investimentos desde a denúncia até o atendimento. Já Santa Catarina em sua apresentação demonstrou que possui um baixo investimento nessa área, o que dificulta a articulação da rede.
A representante do Comitê Nacional, Neide Castanha, resgatou um pouco do histórico de como se desenvolveu o Plano Nacional, destacando ser essa uma política em movimento, lembrando ainda que o Plano Nacional tem como base os direitos humanos, ou seja, violência sexual é crime por que viola o direito da criança e do adolescente em desenvolver sua sexualidade.

O período da tarde foi direcionado para os grupos de trabalho, onde um grupo discutiu o Plano Estadual, e o outro ficou sob responsabilidade do Comitê Nacional discutindo o Plano Nacional e seus eixos.

O grupo que ficou responsável em discutir o Plano Estadual foi dividido em subgrupos, para que fossem analisados os eixos do Plano Estadual, e feita uma revisão deste.

Encerrou-se o segundo dia, ficando as sugestões para serem discutidas e aprovadas na manhã seguinte.

No terceiro e último dia do evento, foram apresentadas as propostas discutidas pelos grupos na tarde anterior com relação ao Plano Estadual.
Foram revisados seus quatro eixos:

ü Mobilização e Articulação

ü Defesa e Responsabilização

ü Prevenção

ü Atendimento

A partir da revisão destes eixos, foram sugeridas algumas alterações, para que o Plano Estadual venha ser subsídio para a sociedade civil articular junto às políticas públicas no enfrentamento à violência e exploração sexual infanto-juvenil.
Após revisão do Plano Estadual, é dado o início da Assembléia Geral para eleição da nova diretoria da Associação dos Integrantes do Fórum, e prestação de contas. Logo em seguida da votação teve-se eleita a nova diretoria.

O evento encerrou com o lançamento da campanha 2007, criada pela empresa D’Araújo Loducca.

Ø IIIº Seminário Regional do Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto Juvenil – Região da AMESC

Realizado no município de Arroio do Silva em outubro de 2007, o III º Seminário Regional da AMESC reuniu cerca de 250 participantes de 14 municípios.

Durante dois dias, operadores da rede de atendimento à criança e ao adolescente tais como: assistentes sociais, psicólogos, educadores, professores, efermeiros, políciais civis e militares, etc.. puderam saber um pouco mais acerca da violência sexual contra crianças e adolescentes, das estratégias para reconhecimento da ocorrência deste tipo de crime e da estrutura de atendimento as vítimas e aos agressores.

Além disso foi publicizado o papel do Fórum Catarinense no enfrentamento da questão.

Ø Iº Encontro de Executores do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes.

O Estado de Santa Catarina foi representado em Brasília pelo Fórum Catarinense no 1º Encontro de Executores do Plano Nacional. Na oportunidade a entidade pode estabelecer contato com representantes de outros estados do país que atuam no enfrentamento do fenômeno. Conhecer as estratégias de enfrentamento de outras localidades bem como socializar as existentes em nosso estado, possibilitou um diálogo frutífero em torno da garantia de direitos de crianças e adolescentes de todo o país.

Ø Encontro Regional do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes – Região Sudeste

O estado de Santa Catarina a exemplo de Paraná e Rio Grande do Sul, foi convidado a participar do encontro do Comitê Nacional na região sudeste em Belo Horizonte para socializar seus dados e suas estratégias diante da violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.

O evento possibilitou uma maior articulação com os outros estados da região sul, e uma maior aproximação com os estados da região sudeste do país. Da atividade surgiram novas proposições de ações de enfrentamento da questão, tal como a criação de uma agenda de reuniões entre Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul.

Ø Jornada Catarinense pela Infância e Adolescência Protegidas

A Jornada Catarinense pela Infância e Adolescência Protegidas, é uma iniciativa da Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, a partir do contexto da Campanha Institucional da RBS: “O Amor é a Melhor Herança, Cuide das Crianças” contando com a parceria do Ministério Público de Santa Catarina, Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, da Assembléia Legislativa de Santa Catarina - Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais e do Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil.

As Jornadas têm como propósito fomentar a mobilização social em prol da erradicação das violências contra crianças e adolescentes, produzindo respostas e compromissos em prol da proteção integral desses sujeitos. O Fórum Catarinense participou das Jornadas em Itajaí, Blumenau, Palhoça, Joinville, Florianópolis e Criciúma. Na atividade foram elencadas ações para o enfrentamento da violência e exploração sexual infanto juvenil, os respectivos responsáveis e discutidos os resultados esperados dos compromissos estabelecidos.

Ø Iº Seminário Criança Não é de Rua

A Campanha Nacional de Enfrentamento à Situação de Moradia nas Ruas de Crianças e Adolescentes - Criança não é de Rua - é uma ação de mobilização nacional em Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes em Situação de Moradia nas Ruas. A Campanha é uma iniciativa para a construção efetiva de uma nova realidade, capaz de gerar alianças e propostas de mudanças imediatas e de longo prazo, visando viabilizar a construção de uma alternativa real à vida nas ruas. Por meio de seminários estaduais, do site www.criancanaoederua.org.br, de fóruns de discussão e da cobertura da imprensa, a Campanha incentiva o diálogo sobre a importância da aproximação feita pelos educadores sociais na rua, da convivência familiar e comunitária, dos espaços de acolhimento institucional governamentais e não governamentais, além das políticas públicas, financiamento governamental, e tecnologias sociais que envolvem as crianças e os adolescentes em situação de moradia nas ruas. Em 2007 o Comitê Nacional Criança não é de rua solicitou a parceria do Fórum Catarinense para organização do Iº Seminário Regional na região Sul do país. No evento que realizou-se no auditório da Procuradoria Geral do Estado foram debatidas a situação da criança moradora de rua no país e em Santa Catarina.

Ø Iº Seminário do Turismo Sustentável e Infância

O Programa Turismo Sustentável & Infância, do Ministério do Turismo, sensibiliza os agentes que integram a cadeia produtiva do turismo no sentido de contribuir para a proteção da infância contra a exploração sexual no turismo. O Ministério do Turismo está comprometido com a consolidação do Estado Democrático de Direito, por isso direciona ações que permitam o pleno desenvolvimento do potencial de crianças e adolescentes, sem os riscos de se tornarem vítimas de quaisquer tipos de violência ou exploração. O Fórum Catarinense foi convidado a ser parceiro na organização, divulgação e execução do evento que aconteceu no dia 27 de setembro no auditório da Assembléia Legislativa. O debate acerca das questões que envolvem a exploração sexual de crianças e adolescentes por meio do trade turístico envolveu cerca de 300 participantes, entre eles: assistentes sociais, psicólogos, operadores da rede hoteleira, estudantes do curso de turismo, etc..

Ø AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO

Um dos objetivos do Fórum catarinense é promover espaços de discussão e debate acerca da violência sexual infanto juvenil. Desvelar o fenômeno para que um maior número de pessoas esteja apta a reconhecê-lo, preveni-lo e enfrentá-lo.

O Documentário de autoria da Jornalista Ângela Bastos intitulado: “Flor de Pessegueiro” tem sido um eficiente instrumento para esclarecimento acerca da ocorrência deste tipo de violência e do universo em que ela gravita. Este vídeo, apresenta a narrativa de quatro mães de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Suas angústias e dúvidas, até a descoberta da ocorrência do crime e sua luta para que seja garantida a responsabilização do agressor. O “Flor de Pessegueiro” nos permite materializar o fenômeno, transportá-lo do imaginário coletivo para a realidade de cada indivíduo que assiste, possibilitando que se instale um processo de consciência em torno do enfrentamento da questão.

No ano de 2007 o debate ocorreu em duas instituições em três momentos diferentes:

- UNIVALI (70 alunos do curso de Pedagogia) onde objetivou-se qualificar os alunos que deverão compor a rede de atendimento a criança e ao adolescente. Instrumentalizá-los minimamente para percepção do fenômeno e promoção de ações de denúncia caso sejam necessárias.

- Colégio Elisa Andreoli (150 alunos do nível médio) onde a questão da violência e da exploração sexual foi discutida com alunos do ensino médio da referida escola com objetivo de informá-los acerca destes tipos de crimes, e também, de muní-los com informações que possibilitem atitudes de auto proteção.

Ø Ação da Cidadania / FUCAS

A Fundação CASAN realizou uma ação de cidadania onde foram oferecidos serviços gratuitos a comunidade. No evento foram distribuídos cerca de 2 mil panfletos e 200 adesivos alusivos a campanha de enfrentamento da violência e da exploração sexual infanto juvenil.

Ø Ação Global

Em alusão ao dia estadual de enfrentamento da violência e da exploração sexual infanto juvenil: 24 de setembro. O Fórum Catarinense participou da 14ª edição do evento promovido pelo Serviço Social da indústria em parceria com a Rede Globo: o Ação Global.

Pela primeira vez o Fórum teve um espaço para distribuição de material informativo neste tipo de evento.

Que na oportunidade aconteceu no Centro Tecnológico Ações Móveis, na unidade Sesi/Senai, em São Lourenço do Oeste.

Na atividade foram distribuídos a população cerca de 5 mil panfletos, mil canetas e 400 adesivos alusivos a campanha de enfretamento da violência e da exploração sexual infanto juvenil.

Ø Audiências Públicas

Em 17 de maio foi realizada na Assembléia Legislativa do Estado audiência pública em alusão ao enfrentamento da violência e da exploração sexual infanto juvenil.

Em 12 de junho o Fórum Catarinense participou da Audiência Pública em alusão ao Dia Internacional de Combate ao Trabalho Precoce. O Fórum estabelece parceria estreita com o Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil principalmente pelo fato da exploração sexual ter sido considerada pela OIT como uma das formas mais cruéis de trabalho infantil.

Ø CAMPANHAS PELO FIM DA VIOLÊNCIA E DA EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO JUVENIL

No segundo semestre do ano de 2007 foram distribuídos em todo o estado cerca de 200 mil panfletos, 10 mil adesivos e 20 mil cartazes da “Campanha Bem Me Quer” alusiva ao enfrentamento deste tipo de crime.

Ø AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO

No ano de 2007 o Fórum Catarinense decidiu de maneira inovadora atuar no âmbito da formação intensiva de profissionais, em especial daqueles que atuam em projetos de cunho sócio-educativo de crianças e adolescentes.

A Fundação CASAN – FUCAS, como é popularmente conhecida, foi a meritosa instituição a dar respaldo a esta iniciativa, estabelecendo parceria com a Associação dos Integrantes do Fórum Catarinense entidade jurídica do Fórum, para subsidiar a execução do projeto.

O reconhecimento da necessidade de informação para o enfrentamento deste tipo de violência manifestou-se em outros municípios, como Guaruva.

Os encontros com cerca de vinte colaboradores da FUCAS foram realizados 02 (duas) vezes por semana, sendo abordados os seguintes temas:

- O que é violência sexual infanto-juvenil;

- Tipos de violência sexual;

- Conseqüências da violência sexual;

- Perfil do agressor sexual;

- Escuta qualificada;

- Como fazer a denúncia;

- Aspectos legais;

- Exploração sexual infanto-juvenil.

O curso teve duração de vinte horas e foi certificado pela UNIVALI. Dele resultou também a confecção de um material didático, uma apostila explicativa contendo os conceitos apresentados no decorrer do curso.

Ø Sensibilização dos professores do município de Garuva

Alguns professores da rede municipal de ensino do município de Garuva (SC) também foram orientados com relação a violência e exploração sexual infanto juvenil. O objetivo do Fórum Catarinense com a atividade que teve duração de duas horas, foi alertar esses profissionais para a ocorrência do fenômeno, promovendo um espaço de conscientização.

10. Atuações em campanhas no ano de 2008: (FÓRUM CATARINENSE PELO FIM DA VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO JUVENIL. 2008)

No transcorrer do Ano de 2008 foram realizadas várias atividades e ocorreram diversas ações de conscientização da sociedade a respeito da violência e exploração infanto-juvenil entre elas estão as atividades realizadas no município de Lages/SC, local este de sede do Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil.

A coordenação municipal dos integrantes de Lages teve junto ao grupo a intenção de destacar a temática para mobilizar e convocar toda a sociedade a participar da campanha de prevenção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, entendendo que ninguém está livre de ser atingido por esta situação. Sendo preciso formar uma consciência em toda a sociedade para denunciar e romper o círculo de violência protegendo as crianças e adolescentes.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS:

I. REUNIÕES MENSAIS DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL

Ø Reuniões mensais do Fórum a nível Municipal (com mais freqüência) e Regional.

Ø Datas realizadas: 18/03; 11/04;23/04;14/05;21/07;08/09;18/09 e 03/12.

Ø Prioridades:

1 – Formação continuada (rede de atendimento);

2 – Ações unificadas (Protocolo, APOMT, Notificação compulsória. – formulários);

3 – Articulação das Mobilizações (18/05 e 24/09);

4 – Implantação e fortalecimento dos Fóruns municipais;

5 – Política de comunicação (publicização das ações).

II.ATO PÚBLICO PELA DATA 18 MAIO – DATA DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELO FIM DA VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL

Ø Mobilização no dia 18 de maio – dia nacional de Combate e enfrentamento a Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil.

Ø Das ações de mobilização: publicidade das ações, através do debate em rádios, TV e jornais (na mídia); pedágio em pontos estratégicos dos municípios, passeatas, gincanas, discussões nas escolas, etc.

Ø Ato Público junto à programação da Festa Nacional do Pinhão.

Propostas de Ações:

Ø Festa do Pinhão (18/05) – uma ação de divulgação da campanha, no período da tarde (15 horas, no Parque), com a parceria CT e PM. Material: banner, faixas, folhetos e camisetas (a confirmar). Nos palcos, divulgar a campanha, através de notas orientativas;

Ø Nas organizações – escolas, educação, saúde, comunidades, igrejas, entre outras entidades. Ações de orientação sobre o tema e prevenção (durante a semana entre os dias 12 a 17 de maio). Enviar o relatório das atividades desenvolvidas para o Fórum;

Ø Praça (calçadão e/ou terminal) – faixas expondo sobre a data (alerta);

Ø Divulgação na mídia – visitas nas rádios, matéria jornal, etc;

Ø Ação nas estradas– realizar uma consulta com a PRF. Caso não tenha disponível material, a ação será desenvolvida para a segunda campanha em 24/09.

Em deliberação das reuniões, resolveu-se fazer um ato público no dia 18 de Maio, como conscientização e mobilização referente à data, o que se decidiu fazer-se conjuntamente com a Programação da Festa Nacional do Pinhão. O objetivo desta mobilização seria atingir um maior número de pessoas e chamar atenção referente à data. Encaminhou-se desse modo ofícios solicitando a autorização da nossa mobilização à Coordenação Geral da Festa do Pinhão. Com a aprovação do nosso pedido, nos organizamos para a data, bem como, solicitamos também através de ofício, o apoio da Imprensa o que conseguimos participar de toda programação coberta pela mídia e participação ao vivo nas Rádios durante a Festa Nacional do Pinhão.

III. ATO PÚBLICO PELA DATA 24 DE SETEMBRO – DATA DE MOBILIZAÇÃO ESTADUAL PELO FIM DA VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL

Como forma de preparação a data de mobilização estadual pelo fim da violência e exploração sexual na realização do ato público, o Fórum Catarinense pelo fim da violência e exploração sexual infanto-juvenil de Lages, realizou reuniões mensais preparatórias com representação de entidades como forma de organização para o dia 24 de Setembro. As entidades participantes nestas reuniões foram às seguintes:

Secretaria Municipal da Educação
Conselho Tutelar de Lages
Gerência de Educação– GERED
Polícia Militar
Instituto Paternidade Responsável
ALAM
Cartas Diocesana de Lages
Programa Sentinela
UNIPLAC
APAE
GERÊNCIA REGIONAL DA SAÚDE
AMURES – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SERRANA
Centro André Luiz
Corpo de Bombeiros de Lages
Polícia Ambiental
Secretaria Municipal de Saúde
CEREST – Centro de Referencia Saúde do Trabalhador

Registrou-se que toda nossa organização referente à data teve divulgação da imprensa escrita e televisa e espaço concedido pela Rádio Clube e Radio Globo, com o apoio das entidades listadas, bem como, de outras pelo DIRETRAN, SEST SENART, Polícia Militar, Polícia Ambiental, Corpo de Bombeiros, APAE, ALTERI, Irmandade Nossa Senhora das Graça, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Educação, GEECT – Gerência de Educação e Ciência e Tecnologia, Cartas Diocesana de Lages, Gerência Regional da Saúde, UNIPLAC, Programa Sentinela, AMURES, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Polícia Rodoviária Federal, Policia Rodoviária Estadual e Secretaria Municipal de Saúde.

Com o apoio da equipe presente no dia 24 de Setembro, por toda organização feita, como o envolvimento de alunos da rede de ensino Estadual, Municipal, membros do Programa Sentinela, Conselho Tutelar, integrantes do Fórum Municipal pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil e demais entidades envolvidas com a proteção da criança e do adolescente, foi realizada uma tarde sócio-pedagogica na Praça Joca Neves em Lages/SC com a participação de atividades culturais das Entidades envolvidas, bem como, prestação de serviços da área da Saúde com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde e demais entidades culminando com a leitura do manifesto pela equipe da coordenação do Fórum pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil de Lages com distribuição de folhetos informativos referentes ao enfrentamento pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil.

A mobilização teve o objetivo de conscientizar a todos sobre a violência e a exploração sexual infanto-juvenil e a necessidade de se combater o problema. E em paralelo no dia 24 de Setembro, realizaram-se ações em conjunto com o Programa Sentinela e o Conselho Tutelar no Posto Leo Ampessan com o apoio da Polícia Rodoviária Estadual e a Polícia Rodoviária Federal com o intuito de conscientizar os motoristas referentes à data marcada pelo fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil, principalmente no que se refere à Carona Abusiva nas BRs e Exploração Sexual de Crianças e Adolescente.

Ø Mobilização pela data 24 de setembro – data estadual de combate e enfrentamento pelo fim da violência e exploração sexual infanto-juvenil;

Ø Entrega de material as escolas municipais e estaduais para trabalhar o tema com as crianças e adolescentes sensibilizando para a data;

Ø Realização de passeatas e atos públicos com pais, alunos e movimentos sociais;

Ø Entrega de panfletos em conjunto nos Postos das Policias Rodoviárias Estadual e Federal (BR 116 e BR 282);

Ø Os municípios da regional receberam o material e dicas para desenvolverem as atividades, tais como: passeatas, gincanas, pedágios, visitas a escolas, etc.

IV. FORMAÇÃO E DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES EM CO-PARCERIAS

Ø Formação:

Ø 1º momento: Colóquios, Jornadas – entidades trazem o diagnóstico, síntese de seus trabalhos realizados em 2006/2007/2008 – momento de controle social e de conhecimento da rede);

Ø 2º momento: Partilha da realidade e os desafios a serem enfrentados pelo Fórum Catarinense de Combate a Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil;

Ø 3º momento: Apoio a atividades de enfrentamento a violência como: Campanha saúde na estrada – Sest/Senart, Encontro de formação – Rede de Atendimento e Violência Sexual, Jornada Multidisciplinar da Infância e Adolescência e todos as atividades relacionadas com a formação da Rede de Atendimento da Região AMURES e do Fórum Catarinense.

Participações e representatividades

Ø Participação da Coordenação nas reuniões da Coordenação Estadual do Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-juvenil;

Ø Participação de entrevista para fins de monografia do integrante e ex-coordenador do Fórum Luiz Azzi da Cari tas Diocesana de Lages;

Ø Encontro Regional da ACCT realizado nos dias 26/03/08 na UNIPLAC em Lages/SC;

Ø Participação da Comissão referente Eleições Conselho Tutelar da cidade de Lages/SC;

Ø Participação do Encontro Nacional de Rede de Enfrentamento à violência sexual no período de 26/05/08 a 30/05/08 na cidade de Recife/PE;

Ø Eleições Conselho Tutelar da cidade de Lages/SC em 01/06/08;

Ø Participação da Coordenação na Jornada Multidisciplinar da Infância e Adolescência e Encontro de Formação da Rede de Atendimento sendo coordenada pela Coordenação Estadual do Fórum Catarinense pelo fim da violência e exploração sexual infanto-juvenil com a participação do Dr. Renato Roseno em 12/06/08.

Ø Participação de reunião preparatória ampliada junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Jornada da Infância Protegida da Fundação RBS em 23/06/08 na Secretaria de Assistência e Bem Estar Social na cidade de Lages/SC;

Ø Participação da Campanha Saúde na Estrada realizada pelo SEST SENART e Posto Ipiranga em 25/07/08 na cidade de Lages/SC.

Ø Participação em reunião preparatória junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher na organização do I Colóquio de atendimento a vitima de Crime, referente à efetivação do Protocolo de atendimento as vitimas de crime;

Ø Participação no Iº Colóquio de atenção a violência familiar realizado na UNIPLAC promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Lages/SC em 10/09/08;

Ø Participação da Coordenação Municipal e Regional da AMURES na Assembléia Estadual do Fórum Catarinense pelo fim da violência e exploração sexual infanto-juvenil realizado em 12/09/08.

Ø Lançamento da Campanha da RBS – Quem Ama Cuida na cidade de Lages/SC em 07/10/08;

Ø Participação do Seminário Regional da AMURES em Lages/SC em 19/11/08;

Ø Participação do III Congresso Mundial de Enfrentamento a violência e a exploração sexual infanto-juvenil representando a Coordenação Regional da AMURES com o apoio do Conselho Regional de Psicologia – CRP/12 realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ no período de 25/11/08 a 28/11/08.

Ø Participação na Jornada Catarinense da FMSS realizada na UNIPLAC na cidade de Lages/SC em 09/12/08;

Ø Entrevistas concedidas devido às campanhas de mobilização as Rádios CBN, Radio Clube e Radio Globo, bem como, a mídia televisiva tendo cobertura da RBS, SBT e TV Araucária.

11. Coordenações Regionais e Municipais que desenvolveram campanhas no ano de 2009:(FÓRUM CATARINENSE PELO FIM DA VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO JUVENIL, 2009)

No dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, é uma açãopermanente do Plano Nacional de Enfrentamento . A mobilização é motivada pelo Comitê Nacional de Enfrentamentoà Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. O Fórum Catarinense, contou com atividades em váriosmunicípios; Gaspar, Maravilha, Campos Novos, Joinville, Saltinho, Florianópolis, Lages, São Cristovam do Sul, Rio doSul, Itapema, Pinhalzinho, Itajaí, Balneário Camburiú, Chapecó, Blumenau, Criciúma e Cocal do Sul. Além de umaarticulação com vários parceiros em prol da efetivação do Plano Estadual de Enfrentamento a Violência e ExploraçãoSexual Infantojuvenil. Tal iniciativa partiu da Audiência Pública na ALESC no próprio 18 de maio, articulada entre aComissão de Direitos e Garantias Fundamentais da ALESC, Ministério Público Estadual – Centro de ApoioOperacional da Infância e Juventude, Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho-Grupo RBS, Conselho Estadual dosDireitos da Criança e Adolescente, Governo Estadual via Secretaria Estadual de Assistência Social e FórumCatarinense. Neste dia foi criada uma Comissão Estadual.

Como meta para o dia 24 de setembro. Dia Estadual De Combate À Violência E Da Exploração Sexual Infanto-Juvenil. Instituído pela LeiEstadual nº. 11.460/2000, o objetivo foi mobilizar a sociedade catari’nense e convocá-la para o engajamento no combateao abuso sexual intra e extra familiar da exploração sexual e comercial de crianças e adolescente.

O Fórum Catarinense contou com importantes parceiros para que desenvolvesse um dia de mobilizaçãoreeditando a Campanha Bem Me Quer (D Araújo) e desenvolvendo atividades de significativo e de alto impacto, em nível deprevenção, formação de opinião e também na agenda do Plano Estadual. Destacamos a importante próatividade doMinistério Publico Estadual – CIJ e da Agência de Comunicação, D Araujo. Tambem estamos contando com as EmpresasMarisol e Koerich, além da Secretaria Estadual de Segurança Publica e de Comunicação, SINEPE/SC, Fundação MaurícioSirotsky e Grupo RBS. Para subsidiarmos ações pelos municípios podendo contar com os seguintes materiais impressos:

Ø Impressão de 1,5 milhão de Folders via MP/SC – CIJ

Ø Impressão de 500 mil Folders, 300 laminas de OutDoor, 300 mil cartazes via Secretaria Estadual de Comunicação

Ø Articulação para emplacar anúncios da Campanha em importantes Jornais Catarienses, bem como pautar editoriaisreferentes ao tema.

11. SEDE E DIRETORIA EXECUTIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS INTEGRANTES DO FÓRUM CATARINENSE PELO FIM DA VIOLENCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL GESTÃO 2009/2011

Atualmente o Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil tem sede em Lages/SC, localizada na Rua Correia Pinto, nº 376, bairro Centro, CEP: 88502-200. O telefone (49) 3223-0311e endereço eletrônicoforumcatarinense01@yahoo.com.br.

A gestão diretora executiva da gestão 2009/2011 e composta pelos seguintes membros:(FÓRUM CATARINENSE PELO FIM DA VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO JUVENIL. Boletim: Ano II Nro. III – Agosto de 2009)

Diretora presidente:

Cláudia Rodrigues de Souza

e-mail:claudiardesouza@yahoo.com.br

Assistente Social da Prefeitura de VargemBonita – SC

Diretora vice-presidente:

Geny Beckert

e-mail: gbeckert@gmail.com

1° diretora secretaria

Maria Elizabeth Prebianca Godoz

e-mail: mepgodoz@ibest.com.br

2° diretora secretaria

Schayane Castro Chaves

e-mail:schayane_2005@hotmail.com

Assistente Social da Prefeitura do Município deLages - Abrigo Municipal Menino Jesus

Diretora financeira

Isabel Cristina Kaeffer

e-mail: isabelkaeffer@hotmail.com

Psicóloga da ABEPOM/Lages

Diretor de articulação

Osmar Dettmer

e-mail: osmar.4781@brturbo.com.br

Consultor em Políticas Publicas

Diretor de comunicação

Miguel Minguillo

Cientista Social e Coordenador da

Fundação Mauricio Sirotsky–GrupoRBS

e-mail:miguel.minguillo@fmss.org.br

Diretora de mobilização

Jucimara Thives de Oliveira

e-mail:jucimaraoliveira@sestsenat.org.br

Fonoaudióloga do SEST/SENAT – Lages

Conselho fiscal

Jamile Araújo Yared

e-mail: jamiley@hotmail.com oucaritas@uniplac.net

Assistente Social e Assessora daCáritas Diocesana de Lages

Carina Glemboscki GonçalvesBraun

e-mail:caca_ss@hotmail.com

Assistente Social da PrefeituraMunicipal de Campos Novos -SC

Programa Sentinela

João Batista Cardoso de Aguiar

e-mail:joao12aguiar@yahoo.com.br

Psicólogo do Programa Sentinela/

Secretaria de Desenvolvimento Socialda Prefeitura de Gaspar

Secretaria executiva

Ediane Soares

Assistente Social.

12. PARCERIAS INSTITUCIONAIS

O Fórum tem fortalecido seu relacionamento institucional com diversos setores da sociedade catarinense, desde empresas, conselhos declasse profissional, etc. No ano de 2009 foi mantido apoio financeiro da Tractebel Energia e da Fundação Catarinense de AssistênciaSocial – FUCAS, destinados a manutenção da estrutura institucional (sede e secretaria executiva), bem como produtos de comunicação.

Também conta-se com o apoio institucional do Conselho Regional de Psicologia - CRP12, da Fundação Mauricio Sirotsky Sobrinho-FMSSe do Ministério Público Estadual – Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (MP-CIJ). Destaca-se ainda a importanteparceria firmada com a Agência de Comunicação D´Araujo.(FÓRUM CATARINENSE PELO FIM DA VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO JUVENIL. Boletim: Ano II Nro. III – Agosto de 2009)

REFERÊNCIAS

FÓRUM CATARINESE PELO FIM DA VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO JUVENIL. Ata assembleia 12 de setembro de 2008. 2008 (documento institucional).

FÓRUM CATARINESE PELO FIM DA VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO JUVENIL. Dados disque 100. 2007. p. 1-2. (documento institucional).

FÓRUM CATARINESE PELO FIM DA VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO JUVENIL. Estatuto da associação em vigência 05-02-2010. 2010 (documento institucional).

FÓRUM CATARINESE PELO FIM DA VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO JUVENIL. Regimento interno em vigênica 05 fev 2010. 2010 (documento institucional).

FÓRUM CATARINESE PELO FIM DA VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO JUVENIL. Histórico fórum até 2005. 2005. (documento institucional).

FÓRUM CATARINESE PELO FIM DA VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO JUVENIL. Boletim: Ano II Nro. III – Agosto de 2009. 2009 (documento institucional).

FÓRUM CATARINESE PELO FIM DA VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO JUVENIL. Relatório atividades coordenação. 2008 (documento institucional).

Silva, Sabrina Suzin. Fórum catarinense pelo fim da violência e exploração sexual infanto-juvenil de Florianópolis: possibilidades e limites. 2005, 69f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Curso de Graduação em Serviço Social, 2005.

SILVEIRA, Marilene Mercedes. O Fórum Catarinense pelo fim da violência e exploraçãosexual infanto-juvenil: espaço de garantia de direitos? 2007. 96f. Trabalho de Conclusão(Graduação em Serviço Social) – Curso de Graduação em Serviço Social, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2008.

ANEXO I

ASSOCIAÇÃO DOS INTEGRANTES DO FÓRUM CATARINENSE PELO FIM DA VIOLÊNCIA E DA EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL.

ESTATUTO

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA DURAÇÃO E DOS FINS (FINALIDADES).

Art. 1° - A Associação dos Integrantes do Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil, fundada em 25 de novembro de 1998, com sede e foro em Florianópolis, Estado de Santa Catarina, é uma sociedade civil, democrática, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado e reger-se-á pelo estatuto.

Art. 2° - A Associação dos Integrantes do Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil tem por finalidade prestar a este o apoio técnico, operacional e financeiro necessários ao cumprimento de suas finalidades, além de:

I – Conscientizar a sociedade sobre a violência e a exploração sexual de crianças e de adolescentes, bem como toda e qualquer outra espécie de violência e exploração contra criança e adolescente as quais devem ser combatidas por todos através de ações a serem realizadas em escolas, associações de moradores, igrejas, grupos de jovens e outras entidades;

II –Esclarecer a sociedade de que a violência sexual ocorre tanto na rua quanto no lar;

III – Articular ações de denúncias, buscando a sua canalização para os organismos competentes;

IV – Lançar jornal bimestral com características informativas e articuladoras;

V – Articular-se com a média para fazer campanhas visando a aumentar a consciência social e o esclarecimento quanto à adoção de procedimentos necessários e próprios;

VI – Promover seminários, conferências, debates, reuniões e outros eventos para a capacitação de seus voluntários e da sociedade em geral;

V – Apoiar e articular-se com organizações governamentais e não governamentais, ligadas à defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;

VI – Prestar, quando solicitado, assessoria e consultoria a profissionais e instituições na área de sua competência;

VII – Promover, em articulação com as universidades, cursos de extensão sobre o fenômeno da exploração e a violência sexual contra criança e adolescente;

VIII – Capacitar educadores e profissionais da rede de saúde e segurança pública para identificação dos casos de violência e de exploração sexual;

IX – Em parceria com as universidades, realizar estudos, e pesquisas visando à compreensão do fenômeno do abuso e da exploração sexual contra crianças e adolescentes e o desenvolvimento de novas metodologias de ação;

X – Celebrar contratos, acordos ou convênios com instituições públicas ou privadas, membros de instituições estrangeiras, visando a fortalecer e/ou ampliar os serviços executados pela Associação;

XI – Divulgar dados e informações científicas relacionadas à violência e à exploração sexual contra crianças e adolescentes;

XII – Elaborar material educativo;

XIII – Manifestar-se publicamente na defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIV – Atuar em consonância com as Políticas de Defesa aos Direitos da Criança e do Adolescente em conjunto com os Conselhos Municipais, Estadual e Nacional.

Art. 3° - A Associação, inspirada nos princípios dos Direitos Humanos, não admitirá, no cumprimento de suas atividades, qualquer discriminação étnica, bem como quanto à condição social, à opção política ou ao credo religioso.

Art. 4° - A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em tantas regionais quantas forem necessárias, preferencialmente distribuídas geograficamente conforme as regiões do Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil.

Art. 5° - A Associação fica autorizada a efetuar o pagamento de despesas da Diretoria, de integrantes da Diretoria Regional e de integrantes do Fórum Catarinense sempre que a Diretoria assim entender para viabilizar a participação em reuniões do Fórum, cursos, seminários e eventos que visem à defesa dos direitos da criança e do adolescente.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS.

SEÇÃO I – DA ADMISSÃO

Art. 6° - A Associação será composta de pessoas que integram o Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil e que expressamente aderirem, por escrito.

Art. 7° - A Associação dos Integrantes do Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil terá as seguintes categorias de associados:

I – Fundadores: os que tenham seus nomes consignados na Ata de Fundação da Entidade;

II – Efetivos: que, de livre vontade, ingressarem na Associação após sua fundação.

SEÇÃO II – DA EXCLUSÃO

Art. 8° - Os associados estão sujeitos às penalidades de censura verbal ou escrita, suspensão de até 30 dias e de eliminação do quadro social de acordo com a natureza, gravidade ou reincidência de faltas cometidas.

Parágrafo único – A Diretoria é competente para aplicar a pena de censura e/ou suspensão com recurso para o Conselho Deliberativo e a exclusão do Quadro Social com recurso para a Assembléia Geral.

Art. 9° - O associado que deixar de pagar sua contribuição por 2 (duas) parcelas consecutivas será afastado do quadro de associados, cessando o afastamento, logo após o recolhimento dos débitos.

Art. 10 – A inobservância dos deveres sociais, acarretará ao associado sua suspensão ou desligamento da Entidade, de acordo com decisão da Diretoria e da Assembléia Geral.

Parágrafo único – Das penalidades aplicadas pela Diretoria caberá recurso à Assembléia Geral, que será convocada excepcionalmente para esse fim.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 11 – São direitos dos associados – fundadores e efetivos:

I – Participar das sessões da Assembléia geral, tendo direito à voz, voto e de ser votado;

II – Examinar na Sede Social, em dia e hora previamente estabelecidos pela Diretoria, os livros e papéis da Entidade;

III – Propor à Diretoria medidas julgadas de real interesse para a Entidade;

IV – Requerer ao Diretor-Presidente a convocação de Assembléia Geral, obedecendo ao número mínimo exigido neste Estatuto, para deliberação de matéria urgente ou de excepcional importância;

V – Votar e ser votado para todos os cargos desde que tenha 1 (um) ano de associação e esteja em situação regular com a Tesouraria.

VI – Desfrutar de eventuais serviços que venham a ser criados ou administrados pela entidade ou através de convênios;

VII – Representar a Associação, desde que autorizado e/ou convidado pela Diretoria em contatos com o público e com outras instituições.

VIII – Desligar-se da Associação, se assim o desejar, mediante comunicado por escrito com no mínimo trinta dias de antecedência e mediante recibo de quitação das contribuições devidas até a data do desligamento.

IX – O retorno de associados desligados por iniciativa própria se dará mediante adesão por escrito.

Art. 12 – São deveres dos associados fundadores e efetivos:

I – Cumprir as disposições Estatutárias e respeitar as deliberações da Diretoria e das Assembléias Gerais;

II – Guardar o devido respeito aos demais associados;

III – Interessar-se e colaborar pelo progresso e consecução dos objetivos da Associação;

IV – Comparecer às Assembléias Gerais e reuniões, quando convocado, delas tomando parte, cumprindo e fazendo cumprir suas determinações;

V – Manter-se informado e prestar informação correta ao publico em geral;

VI – Denunciar à Diretoria, por escrito, qualquer atitude individual, coletiva ou institucional que seja lesiva ao proposto pela Associação;

VII – Guardar sigilo ético sobre nomes, informações e dados pessoais que venham a comprometer crianças e adolescentes;

VIII – Propor a Diretoria estudos, pesquisas e eventos abordando a violência e exploração sexual contra criança e adolescente;

IX – Propor à Diretoria medidas julgadas de real interesse para a Entidade;

X – Pagar a anuidade em quatro parcelas vencíveis de três em três meses.

Art. 13 – Os associados não respondem mesmo que subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Associação.

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO, DAS FINANÇAS E DAS FONTES DE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO.

Art. 14 – O patrimônio da Associação dos Integrantes do Fórum Catarinense Pelo Fim da Exploração Sexual Infanto-Juvenil será constituído:

I – Dos bens e direitos que venha a adquiri;

II – Pela incorporação dos resultados financeiros dos exercícios, por decisão da Assembléia Geral.

Art. 15 – Constituem fontes de recursos para manutenção da Associação:

I – Rendas patrimoniais e eventuais;

II – Auxílios e donativos;

III – Resultados de campanhas financeiras;

IV – Rendas adquiridas por exploração de espaços públicos para fins sociais;

V – Convênios;

VI – Anuidades dos Sócios;

VII – Promoções.

Art. 16 – O patrimônio e as fontes de recursos para a manutenção da Associação destinam-se a manter, desenvolver, e a garantir suas atividades, bem como promover a qualificação de seus membros e a apoiar as atividades do Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil.

Art. 17 – A alienação ou o gravame de bens e direitos patrimoniais depende de prévia autorização da Assembléia Geral.

CAPÍTULO V

DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS

Art. 18 – São órgãos deliberativos e mecanismos operacionais da Associação dos Integrantes do Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil:

I – A Assembléia Geral

II – A Diretoria

III – O Conselho Fiscal

IV – A Diretoria Regional

SEÇÃO I – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 19 – A Assembléia Geral, órgão soberano de deliberação da Associação, constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 20 – A Assembléia Geral será convocada pelo Diretor-Presidente, mediante edital fixado no mural da sede da Entidade e publicação em órgão de divulgação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único – Excepcionalmente, a Assembléia Geral poderá ser convocada pelo Conselho Fiscal e Diretoria Regional conjuntamente ou por 20% dos associados.

Art. 21 – A Assembléia Geral reunir-se-á em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados, ou, em segunda convocação meia hora após a primeira, com qualquer número de presentes.

Parágrafo único – As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por no mínimo 2/3 (dois terços) dos presentes.

Art. 22 – Anualmente haverá uma Assembléia Geral Ordinária para:

I – Tomar as contas à Diretoria;

II – Encaminhar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Diretoria;

III – Deliberar sobre os resultados financeiros do exercício;

IV – Discutir e homologar as contas e balanços aprovados pelo Conselho Fiscal;

V – Apreciar a programação da Entidade.

Parágrafo único – A Assembléia Geral deverá coincidir, preferencialmente, com o Seminário Estadual Anual ou Assembléia Geral do Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil.

Art. 23 – Compete à Assembléia Geral

I – Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

II – Decidir sobre Reformas do Estatuto;

III – Decidir sobre a extinção da Associação;

IV – Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

V – Decidir sobre a aplicação de penalidades aos Associados;

VI – Aprovar o valor das anuidades.

Parágrafo único – A destituição da Diretoria, alteração do estatuto e dissolução da entidade exigirá no mínimo 2/3 dos presentes à Assembléia.

SEÇÃO II – DA DIRETORIA

Art. 24 – A Diretoria será constituída por um Diretor Presidente, um Diretor Vice Presidente, um primeiro e um segundo Diretor Secretário, um Diretor Financeiro e um Diretor de Comunicação.

§ 1° - O cargo de Diretor Presidente será ocupado pelo Coordenador Estadual do Fórum Catarinense.

§ 2° - Os membros da Diretoria não perceberão qualquer remuneração pelo exercício do cargo.

Art. 25 – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão eleitos em Assembléia Geral, convocada para tal fim, para um mandato de dois anos podendo ser reeleitos.

Art. 26 – Ao Diretor Presidente compete:

I – Presidir as reuniões da Diretoria e os trabalhos da Assembléia Geral;

II – Convocar as Assembléias Gerais;

III – Escolher, ouvida a Diretoria, Consultor Jurídico, entre os sócios da Entidade ou não;

IV – Escolher em comum acordo com a Diretoria da Entidade os membros da Diretoria Regional;

V – Planejar os trabalhos de sua gestão;

VI – Velar pela fiel execução dos objetivos da Entidade, cumprindo e fazendo cumprir o Estatuto, o Regimento Interno, as resoluções da Diretoria e as Deliberações da Assembléia Geral;

VII – Representar a Associação, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele;

VIII – Receber doações e demais receitas da Associação dos Integrantes do Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil;

IX – Movimentar em conjunto com o Diretor Financeiro as contas da Associação;

X – Prestar contas, através de relatório circunstanciado, anualmente, à Assembléia Geral.

Art. 27 – Ao Diretor Vice Presidente incumbe substituir ao Diretor Presidente nas suas faltas ou impedimentos, bem como desempenhar as atribuições que lhes forem estabelecidas pela Diretoria.

Art. 28 – Ao Diretor 1° Secretário compete:

I - Dirigir, supervisionar, superintender os trabalhos da Secretaria da Entidade;

II – Secretariar as reuniões da Diretoria, lavrando as atas respectivas e elaborando as ordens do dia;

III – Adotar todas as providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos das reuniões que deve secretariar;

IV – Subscrever, quando devido, a correspondência da Entidade;

V – Redigir e expedir avisos de convocação de Assembléias Gerais, assinadas pelo Diretor Presidente.

Art. 29 – Ao Diretor 2º Secretário compete, além da substituição do Diretor 1° Secretario e do Diretor Financeiro, nas faltas ou impedimentos destes, a realização de tarefas que lhes sejam dadas pela Diretoria.

Parágrafo único – É vedada a acumulação do exercício de duas funções simultaneamente.

Art. 30 – Compete ao Diretor Financeiro:

I – Zelar pelos bens sociais da entidade;

II – Resguardar a receita da entidade e realizar as despesas desta, com prévia autorização do Diretor Presidente;

III – Manter o livro-caixa da entidade;

IV – Executar o balanço social e apresenta-lo à presidência para apreciação, juntamente com o relatório do respectivo exercício;

V – Apresentar o balancete semestral ao Conselho Fiscal;

VI – Conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos a Diretoria Financeira.

Art. 31 – Compete ao Diretor de Comunicação:

I – Articular-se com a mídia para divulgar as ações do Fórum e das campanhas desse visando a aumentar a consciência social;

II – planejar, coordenar e monitorar a implementação de políticas de comunicação social da Associação;

III – elaborar projetos e coordenar ações de comunicação institucional;

IV – assessorar a diretoria e coordenação geral nos assuntos afetos à comunicação social;

V – redigir e divulgar informações de interesse público atinentes às finalidades associativas;

Art. 32 – A Diretoria reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez a cada três (3) meses, e extraordinariamente sempre que convocada pela Presidência.

Parágrafo único – Quando convocar extraordinariamente a Diretoria, o aviso se dará por fax, e-mail ou carta, expedido pelo Diretor 1° Secretário, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 33 – Será destituído de suas funções em Assembléia Geral o membro da Diretoria que, sem motivo justo, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas do órgão, ou fazer uso indevido de suas atribuições, desvirtuando as finalidades da Instituição.

Parágrafo único – A destituição de membros da Diretoria e a eleição de seu substituto será apreciada em Assembléia Geral convocada para este fim.

SEÇÃO III – DO CONSELHO FISCAL

Art. 34 – A Entidade terá um Conselho Fiscal, constituído por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, associados eleitos ou reeleitos em Assembléia Geral.

Parágrafo único – Os membros do Conselho Fiscal não perceberão remuneração pelo exercício do cargo.

Art. 35 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – Fiscalizar os atos da Diretoria e verificar o cumprimento de seus deveres estatutários;

II – Opinar sobre as contas e relatório da Diretoria, emitindo parecer e fazendo constar informações complementares que julgar necessárias à deliberação da Assembléia Geral.

Parágrafo único – A prestação de contas obedecerá às normas legais de contabilidade instituídas.

SEÇÃO IV – DA DIRETORIA REGIONAL

Art. 36 – Compete à Diretoria Regional:

I – Assessorar a Diretoria sobre assuntos de interesse da Associação;

II – Coordenar as atividades da Associação, em conjunto com a Diretoria, na sua área geográfica.

III – Atender sempre que possível às consultas da Diretoria.

§ 1º - A Diretoria Regional será composta pelos Coordenadores Regionais.

§ 2º - Sempre que possível os coordenadores serão os associados que respondem pelas coordenações regionais do Fórum Catarinense.

§ 3º - A critério da Diretoria serão criadas as Diretorias Regionais do Rio Grande do Sul e do Paraná, visando apoiar o enfrentamento da violênc

ia e exploração sexual de crianças e adolescentes naqueles Estados.

CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E PARA A DISSOLUÇÃO

Art. 37 – As condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução da entidade caberão à Assembléia Geral, com, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos presentes a esta, tudo na conformidade dos artigos 19 e seguintes do presente Estatuto.

CAPÍTULO VII

DA FORMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE APROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS CONTAS

Art. 38 – A forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas será aquela disposta nos artigos 18 a 36 do presente Estatuto.

Art. 39 – As contas e balanços aprovados pelo Conselho Fiscal serão, anualmente, discutidos e homologados na Assembléia Geral Ordinária.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40 – A Diretoria da Associação poderá contratar o pessoal ou serviço de apoio necessário ao expediente e demais assuntos administrativos.

Art. 41 – Em caso de dissolução da entidade o seu patrimônio reverterá à outra instituição congênere, com personalidade jurídica registrada no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, a ser indicada por Assembléia Geral, convocada para este fim.

Art. 42 – Os casos omissos neste Estatuto serão decididos em Assembléia Geral.

Art. 43 – Este Estatuto somente será alterado ou reformulado por deliberação da Assembléia Geral, especificamente convocada para este fim.

Art. 44 – A Entidade será registrada nos órgãos competentes, atendendo os dispositivos da legislação vigente.

Art. 45 –O presente Estatuto, com as alterações procedidas, entrará em vigor na data de sua aprovação em Assembléia Geral.

Registro de Tit. Doc. E Pés. JURÍDICAS/ FPOLIS.

OFICIAL: IOLÉ LUZ FARIA

AVERBAÇÃO: Certifico que o presente documento é parte integrante da Ata de Alteração Estatutária da Associação dos Integrantes do Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto Juvenil, realizada no dia 13/05/2005 e devidamente registrada neste ofício sob nº 13134 fls. 254 do Livro A-56. Dou fé.

Florianópolis, 15 de dezembro de 2005.

A Oficial.

ANEXO II

Regimento Interno

FÓRUM CATARINENSE PELO FIM DA VIOLÊNCIA E DA EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL

Capítulo I - Da Natureza

O Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto- Juvenil se constituirá em um espaço permanente, aberto às questões relacionadas à violência e à exploração sexual contra crianças e adolescentes, envolvendo organizações governamentais, não governamentais, entidades públicas e privadas, e pessoas físicas comprometidascom a temática.

Capítulo II - Das Finalidades

Art. 1º - Conscientização de todos sobre a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes, que devem ser combatidas por todos através de ações a serem realizadas em escolas, associações de moradores, igrejas, grupos de jovens e outras entidades.

Art. 2º - Esclarecer que a violência sexual ocorre tanto na rua quanto no lar.

Art. 3º - Articular ações de denúncia, buscando a sua canalização para os organismos competentes.

Art 4º - Subsidiar ações especifica para a definição de políticas públicas, visando o efetivo combate à violência e à exploração sexual de crianças e de adolescentes.

Art. 5º - Discutir temas, problemas, fatos, promovendo ações objetivando o combate à violência e exploração sexual de crianças e de adolescentes.

Art. 6º - Articular e mobilizar os diversos segmentos da sociedade visando a atenção integral da criança e do adolescente.

Art. 7º - Promover a discussão de situações concretas, socializando as informações, subsidiando a operacionalização das ações a serem desenvolvidas, de acordo com as atribuições específicas de cada entidade.

Art. 8º - Lançar jornal bimestral com características informativas e articuladoras.

Art. 9º - Articular-se com a mídia para fazer campanhas visando a aumentar a consciência social.

Art. 10 - Capacitar educadores e profissionais da rede de saúde e segurança pública para a identificação e atendimento dos casos de violência e de exploração sexual de crianças e adolescentes.

Art. 11 - Realizar seminários estaduais e regionais para a capacitação de seus voluntários e da sociedade em geral.

Capítulo III - Dos Participantes

Art. 12 - Poderão participar do Fórum as seguintes categorias:

I - Organizações e pessoas fundadoras, que assinaram a ata compromisso de instalação do Fórum, no dia 16/05/1998;

II - Organizações governamentais e não governamentais, entidades públicas ou privadas, que oficializarem por escrito a adesão ao Fórum;

III - Pessoas físicas que oficializarem, por escrito, a adesão ao Fórum.

Art. 13 - O integrante que praticar atos contrários aos objetivos do Fórum será excluído, após deliberação da plenária estadual, regional ou municipal.

Capítulo IV - Da Coordenação e das Normas de Funcionamento

Art. 14 - O Fórum terá duração indeterminada.

Art. 15 - O Fórum é composto de uma Coordenação Estadual, de 21(vinte e uma) Coordenações Regionais e de Coordenações Municipais, com doisa cinco coordenadores por cada coordenação.

Art. 16 - A coordenação estadual e os coordenadores regionais se reunirão trimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente quando convocados pela primeira ou por 50% das coordenações regionais.

Parágrafo único - As Coordenações Regionais e as respectivas Coordenações Municipais reunir-se-ão trimestralmente, se possível, sempre após as reuniões estaduais.

Art. 17 - O local de funcionamento das coordenações será definido em assembléia pelos coordenadores;

Art. 18 - O Fórum elegerá uma Coordenação Estadual, os Coordenadores Regionais e os Coordenadores Municipais, por um período de dois anos, sendo possível uma reeleição consecutiva.

Parágrafo único – As Coordenações municipais serão constituídas em todos os municípios do Estado, com dois a cinco coordenadores auxiliares.

Art. 19 - Com o objetivo de implementar as ações previstas pelo Fórum, poderão ser formadas as seguintes Comissões especificas:

I - Comunicação de Divulgação;

II- Base de Dados;

III - Capacitação;

IV- Legislação e Normas.

§ 1º Outras comissões poderão ser constituídas a partir de necessidades identificadas pelo Fórum.

§ 2º Cada comissão elegerá um coordenador, um vice-coordenador e um secretário.

§ 3º As comissões se reunirão, no mínimo quadrimestralmente, ou de acordo com a necessidade.

Art. 20 - As decisões do Fórum serão deliberadas em Assembléia, em forma de recomendação.

Parágrafo único - As decisões serão tomadas por maioria simples.

Art. 21 - As reuniões do Fórum serão registradas através de atas.

Capítulo V - Das Atribuições

Art. 22 - Compete ao Coordenador Estadual:

I - Presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Fórum;

II - Convocar às reuniões da plenária

III - Convocar reuniões das comissões

IV - Elaborar a pauta de reuniões;

V - Representar o Fórum Catarinense em solenidades, eventos ou contatos com a imprensa ou delegar tais competências.

VI - Designar a comissão eleitoral.

Art. 23 - Compete aos Coordenadores Regionais:

I - Presidir as reuniões regionais,

II - Convocar as reuniões regionais;

III - Elaborar a pauta das reuniões regionais;

IV - Promover as ações definidas pelo Fórum Catarinense em nível regional;

V - Representar o Fórum Catarinense em solenidades, eventos ou contatos com a imprensa, em sua região, sempre que a Coordenação Estadual estiver impossibilitada de fazê-lo.

Parágrafo único - As mesmas atribuições cabem aos Coordenadores Municipais, em nível de município, quando existirem, e diante da ausência da coordenação estadual e regional.

Art. 24 - A Coordenação Estadual e as Coordenações Regionais e Municipais designarão participante do Fórum como Secretário, em cada reunião, preferencialmente em forma de rodízio, e a quem competirá:

I - Secretariar as reuniões;

II - Elaborar as atas e providenciar sua distribuição aos integrantes do Fórum.

III - Fazer as comunicações das reuniões e eventos aos integrantes do Fórum, por escrito.

Capítulo VI – Das Eleições

Art. 25 - O registro dos candidatos a Coordenador Estadual, Coordenadores Regionais e Municipais será feito no momento da Assembléia.

Art. 26- A eleição será em votação aberta na Assembléia.

Art. 27 - Os eleitos serão considerados automaticamente empossados tão logo sejam proclamados os resultados da respectiva eleição.

Art. 28 - Os coordenadores eleitos, na primeira reunião que realizarem após sua eleição, estabelecerão, obrigatoriamente, calendário de reuniões ordinárias.

Capítulo VII - Das Disposições Finais

Art. 29 - As alterações do presente regimento serão aprovadas pela maioria simples dos membros do Fórum.

Art. 30 - Os casos omissos serão encaminhados pela Coordenação Estadual e Coordenações Regionais.

Art. 31- O presente regimento entrará em vigor na data de sua aprovação em Assembléia Geral.

Art. 32 - No caso de vacância de algum cargo, será convocada eleição para a sucessão.

Registrado em 16 de dezembro de 2005

Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas Comarca de Florianópolis

Iole Luz Faria – Oficial Titular.

R. Vidal Ramos, 53, sala 106 Ed. Crystal Center, Florianópolis – SC

Protocolo n° 220287, Livro A – ooo47, Folha 232

Registro n° 13134, Livro A – 00056 Folha 254.

Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infantojuvenil

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terça-feira, 17 de fevereiro de 2015

MEMORIAL

1. O QUE É O FÓRUM CATARINENSE?

2. O QUE FAZ O FÓRUM CATARINENSE?

3. QUEM PARTICIPA?

4. QUANDO E ONDE FOI CRIADO?

DECRETO ESTADUAL

Ø Sensibilização dos professores do município de Garuva

II.ATO PÚBLICO PELA DATA 18 MAIO – DATA DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELO FIM DA VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL

III. ATO PÚBLICO PELA DATA 24 DE SETEMBRO – DATA DE MOBILIZAÇÃO ESTADUAL PELO FIM DA VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL

IV. FORMAÇÃO E DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES EM CO-PARCERIAS

ANEXO I

ASSOCIAÇÃO DOS INTEGRANTES DO FÓRUM CATARINENSE PELO FIM DA VIOLÊNCIA E DA EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL.

ANEXO II

Regimento Interno

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